Projeto de Lei 6994/02 do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame

Criminaliza o exercício ilegal da profissão de Engenheiro e Arquiteto. O PL está apensado ao PL 6.699/2002.

Justificativa

Com a presente proposta, estamos tentando obviar uma dos mais sérios problemas que estão no dia a dia do povo brasileiro: a existência de pessoas não habilitadas que, passando-se por engenheiros e arquitetos, projetam obras, construções das mais variadas, e colocam em risco a sociedade.

Nos últimos tempos, temos visto uma série imensa de desabamentos provocados por desconhecimento de assuntos que envolvem a engenharia e a arquitetura.
Pessoas sem habilitação legal ou sem autorização dos respectivos conselhos de classe projetam habitações sem as mínimas condições de segurança.

Não fazem análises de solo, cálculos estruturais, etc., e desenham e entregam plantas das obras a pessoas humildes, que pagam por seus “serviços”.

As conseqüências nefastas de tal procedimento são a morte ocasionada por desmoronamentos, desabamentos; os prejuízos materiais ocasionados por falhas estruturais, além de inúmeras outros danos.

O único meio, que vislumbramos ser bastante para coibir de uma vez por todas essas práticas danosas, é não mais tratar essas condutas como simples contravenção penal, como hoje definidas, mas transformá-las em crime.

É um anseio da classe dos engenheiros e arquitetos que merece ser atendido.
Ambas as proposições já foram aprovadas em todas as Comissões Permanentes e estão aguardando inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados.

Ajude a acelerar as tramitações, enviando e-mail ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, pedindo a inclusão do projeto na ordem do dia:

dep.arlindochinaglia@camara.gov.br ou presidencia.carta@camara.gov.br