Autor do projeto que alterou o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e criou o sistema Micro Empreendedor Individual (MEI), o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) lembra que desde 1º de julho, quando entrou em vigor a Lei Complementar 128/08, cerca de 11 milhões de brasileiros que trabalham na informalidade, sem direito aos benefícios da seguridade social, têm um dispositivo a seu alcance para legalizar a situação empresarial.

No quinto mandato como deputado federal, Mendes Thame, que foca seus trabalhos parlamentares na defesa dos pequenos empreendedores, faz um alerta ao governo: 80% das empresas brasileiras fecham as portas antes dos cinco anos de vida e medidas precisam ser tomadas para reverter essa situação.

Como surgiu a ideia de criar um sistema diferenciado de impostos para as microempresas, o MEI?
O MEI nasceu da constatação de que no mundo desenvolvido o número de empresas jurídicas corresponde a 10% do de pessoas fisicas. É assim nos Estados Unidos, no Canadá, na Europa, no Japão, na Austrália. O Brasil está na contramão desses países porque, por essa lógica, teria que ter cerca de 19 milhões de empresas, e, no entanto, há apenas 6 milhões. A pergunta que norteou a elaboração do Projeto do Micro Empreendedor Individual foi justamente esta: onde estariam as empresas que faltavam? Então, apresentei a proposta para tirar da informalidade mais de 11 milhões de pequenos empreendedores que não têm sequer direito à seguridade social. Agora, todo trabalhador informal tem acesso a esses benefícios, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente de trabalho; seguro-desemprego; licença e auxílio-maternidade e outros, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia.

Em que sentido o MEI simplificou a vida do microempresário?
Desburocratizou a abertura e o fechamento de empresas, permitindo que novos setores econômicos possam aderir ao Simples Nacional. Criou também a Sociedade de Propósito Específico (SPE), que permite às pequenas empresas se unirem, formando uma sociedade limitada com o propósito específico de realizar negócios de compra e venda de bens, para o mercado nacional e internacional.

De que forma outro projeto, também de sua autoria, beneficia microempresas da área cultural?
O Projeto de Lei Complementar 462/09, aprovado recentemente pelo Plenário, muda o enquadramento de microempresas da área cultural no Supersimples para diminuir a carga tributária sobre elas. Pelo meu projeto, que ainda será analisado pelo Senado, essas empresas pagarão tributo de 4,5% a 16,8%, em vez de, pelo menos, 17,5%, como é hoje.

As atuais políticas governamentais protegem a indústria nacional?
O governo até adotou algumas medidas para proteger a indústria brasileira, principalmente contra importações predatórias, mas a dose foi exagerada e acabou atingindo parte da própria produção nacional. Entendo que o Brasil deve combater a concorrência desleal de certos exportadores, mas com competência. Sou autor do PL 717/03, aprovado pela Câmara, que obriga os produtos importados a seguirem os mesmos padrões de segurança que a legislação exige da indústria brasileira. Essa é uma forma de evitar a invasão de mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis, além de impedir uma concorrência predatória e selvagem. Lamentavelmente, o Brasil adota um sistema laborcida, matador de empregos, quando deveria ter um sistema laborgênico, gerador de empregos, e isso ocorre porque nossa legislação trabalhista não estimula a contratação.

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Fonte: Jornal da Câmara