Primeiro, é preciso entender que o Marco Regulatório em questão nada tem a ver com o combate aos chamados “crimes cibernéticos”, que motivaram uma Convenção Internacional de Cibercrimes, endossada por poucos países devido à complexidade do tema. O movimento contra esse tipo de crime vem ganhando corpo nos Estados Unidos e em especial na União Européia, onde, desde 2001, vem sendo respaldado pelo Conselho Europeu contra os Cibercrimes.

Em abril passado, o tema também foi objeto de discussões no 12° Congresso da ONU sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado no Brasil, em Salvador, onde se tratou, entre outras coisas, da necessidade de cooperação jurídica internacional e de discussões mais avançadas sobre crimes praticados pela internet, como invasão de hackers em agências de segurança e instituições bancárias, crime de ofensa e calúnia, direitos autorais, uso indevido de imagens, pornografia infantil, racismo etc. Já tramita, no nosso Senado, um projeto de lei, em fase inicial, de autoria do senador Eduardo Azeredo, que tipifica esse tipo de crime. No momento, agressões e difamações pela internet continuam a ser julgadas com base na Constituição.
O Marco Regulatório brasileiro segue o exemplo de países ditos mais desenvolvidos, que primeiro adotaram o marco civil, para depois enfocar o aspecto criminal. Em princípio, a proposta, em 33 artigos trata de questões relacionadas ao direito de acesso à internet, provedores e qualidade das conexões, responsabilidade e guarda dos registros de acesso dos usuários, responsabilidade do conteúdo disponibilizado na rede, sigilo das comunicações, não degradação da qualidade contratada junto às operadoras, não divulgação dos acessos a serviços via internet.

Os maiores questionamentos dizem respeito à responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado, e a maior novidade é a adoção de um mecanismo denominado “notificação e retirada”, destinado a proteger usuários vitimados por agressões via internet. Nesse caso, havendo conteúdo tido como falso, mentiroso, ofensivo, calunioso ou difamatório, em textos ou imagens, o interessado denuncia o fato ao provedor, que por sua vez será obrigado a agir, podendo tanto identificar e responsabilizar o autor, ou simplesmente suspender o conteúdo, até que o autor se pronuncie, caso em que este poderá excluí-lo ou assumir a responsabilidade jurídica sobre o mesmo, livrando o provedor de responsabilidade.

A Associação Brasileira dos Provedores de Acesso tem demonstrado preocupação com esse tipo de controle, antevendo que os provedores terão de abrir um canal específico só para receber as notificações de retirada de material suspeito.

O mais importante a destacar é que todos os interessados poderão enviar, via internet, sugestões e críticas à minuta, cujo texto está disponibilizado em htp://culturadigital.br/marcocivil, com explicações de como os interessados devem proceder para emitir suas opiniões. Opinando e propondo sugestões, os usuários estarão participando do fórum da cultura digital, através do qual ajudarão a montar a primeira legislação brasileira sobre o uso da internet, importantíssima porque vai definir qual o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

O amianto
ameaça a saúde da população

        Popularizado pelas econômicas telhas de cimento, o amianto (ou asbesto, como também é chamado) é largamente utilizado na
fabricação de pisos, telhas, isolamento acústico e térmico, caixas d’água, e em
outros setores industriais, como na linha automotiva, produtos escolares e na fabricação de brinquedos.

        No entanto, seu uso é proibido em 52 países. Seu pó, aspirado, provoca doenças. Seu uso, no Brasil, foi regulamentado pelo Ministério do Trabalho (Portaria no. 1/1991).

        Em 1995, atuamos para promulgar a lei 9055, que estabelece o uso controlado do amianto. Em 1999, através da Portaria n° 55 e decretos 3.048 e 6.957, o Ministério da Saúde listou as doenças relacionadas à sua produção e manipulação.

         Em 2002, elaboramos projetos de lei para restringir o uso do amianto. O de n° 6111 proíbe a fabricação, comercialização, importação e utilização de materiais de fricção e outros produtos com finalidade automotiva contendo amianto. O n° 6112 impede o seu uso em artefatos de uso infantil e materiais escolares.

         Somente agora esses projetos entraram na pauta de votação da Comissão de Seguridade Social, mesmo tendo sido aprovados em 2004, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara.

         O Brasil está entre os cinco maiores produtores de amianto crisotila do mundo, e a Crisotila Brasil, entidade criada pelas empresas do ramo, vem tentando descaracterizar os riscos de sua manipulação e uso, sob a alegação de que “o crisotila brasileiro é diferente do condenado em vários países”, argumento desprovido de comprovação científica.

         Estudos de especialistas brasileiros atestam que o amianto crisotila nacional tem potencial de produzir doenças. Em 1996, o Instituto Nacional de Saúde e Pesquisa Médica da França concluiu: “todas as fibras de amianto são cancerígenas, qualquer que seja seu tipo ou origem geológica”.

         A defesa do amianto desvela interesses econômicos sobrepostos às  razões de saúde pública, em prejuízo especialmente dos trabalhadores do setor, seus familiares e moradores das regiões onde ele é manipulado.

         Na Europa, a estimativa é de que 5.000 mortes ao ano devido ao amianto, média essa que, segundo a Escola de Higiene e Medicina Tropical de Londres, cresce de ano para ano.

        Para ajudar a acelerar a tramitação desses projetos, solicitamos sua ajuda, enviando um e-mail para o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, Deputado Vieira da Cunha,  dep.vieiradacunha@camara.gov.br,  solicitando agilização em suas tramitações.

No quinto mandato como deputado federal, Mendes Thame, que foca seus trabalhos parlamentares na defesa dos pequenos empreendedores, faz um alerta ao governo: 80% das empresas brasileiras fecham as portas antes dos cinco anos de vida e medidas precisam ser tomadas para reverter essa situação.

Como surgiu a ideia de criar um sistema diferenciado de impostos para as microempresas, o MEI?
O MEI nasceu da constatação de que no mundo desenvolvido o número de empresas jurídicas corresponde a 10% do de pessoas fisicas. É assim nos Estados Unidos, no Canadá, na Europa, no Japão, na Austrália. O Brasil está na contramão desses países porque, por essa lógica, teria que ter cerca de 19 milhões de empresas, e, no entanto, há apenas 6 milhões. A pergunta que norteou a elaboração do Projeto do Micro Empreendedor Individual foi justamente esta: onde estariam as empresas que faltavam? Então, apresentei a proposta para tirar da informalidade mais de 11 milhões de pequenos empreendedores que não têm sequer direito à seguridade social. Agora, todo trabalhador informal tem acesso a esses benefícios, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente de trabalho; seguro-desemprego; licença e auxílio-maternidade e outros, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia.

Em que sentido o MEI simplificou a vida do microempresário?
Desburocratizou a abertura e o fechamento de empresas, permitindo que novos setores econômicos possam aderir ao Simples Nacional. Criou também a Sociedade de Propósito Específico (SPE), que permite às pequenas empresas se unirem, formando uma sociedade limitada com o propósito específico de realizar negócios de compra e venda de bens, para o mercado nacional e internacional.

De que forma outro projeto, também de sua autoria, beneficia microempresas da área cultural?
O Projeto de Lei Complementar 462/09, aprovado recentemente pelo Plenário, muda o enquadramento de microempresas da área cultural no Supersimples para diminuir a carga tributária sobre elas. Pelo meu projeto, que ainda será analisado pelo Senado, essas empresas pagarão tributo de 4,5% a 16,8%, em vez de, pelo menos, 17,5%, como é hoje.

As atuais políticas governamentais protegem a indústria nacional?
O governo até adotou algumas medidas para proteger a indústria brasileira, principalmente contra importações predatórias, mas a dose foi exagerada e acabou atingindo parte da própria produção nacional. Entendo que o Brasil deve combater a concorrência desleal de certos exportadores, mas com competência. Sou autor do PL 717/03, aprovado pela Câmara, que obriga os produtos importados a seguirem os mesmos padrões de segurança que a legislação exige da indústria brasileira. Essa é uma forma de evitar a invasão de mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis, além de impedir uma concorrência predatória e selvagem. Lamentavelmente, o Brasil adota um sistema laborcida, matador de empregos, quando deveria ter um sistema laborgênico, gerador de empregos, e isso ocorre porque nossa legislação trabalhista não estimula a contratação.

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Fonte: Jornal da Câmara

O envolvimento de integrantes do PT em alguns escândalos nos últimos anos levou o líder estadual do PSDB, deputado federal Antonio Carlos de Mendes Thame, a afirmar que a legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva “perdeu a mística de ser o partido da ética”. Em entrevista exclusiva ao Diário, o tucano também rebate as declarações do comandante da executiva paulista do PT, Edinho Silva, o qual frisou que o PSDB “está no seu limite”. Mendes Thame observa que os resultados das últimas eleições indicam o contrário. “O PSDB tem 205 prefeitos eleitos no Estado, tem 118 vices, 1.127 vereadores e, portanto, está na administração de praticamente metade das cidades de São Paulo.” O dirigente tucano comenta ainda a preparação da sigla para as eleições de 2010. Frisa que os paulistas acreditam e torcem pela candidatura do governador de São Paulo, José Serra, à Presidência. Mas o assunto não está resolvido. O mandatário de Minas Gerais Aécio Neves não deixou a disputa interna. Diante desse quadro, Mendes Thame não descarta a realização de prévias. “É a única forma civilizada e democrática de se resolver a questão. Mas é a última alternativa.” O presidente estadual da legenda reconhece erros na eleição para a Prefeitura de São Paulo, em que dois candidatos da situação disputaram o Paço: Geraldo Alckmin (PSDB) e Gilberto Kassab (DEM). “Foi uma anomalia. Isso nunca mais vai voltar a ser usado.” Mendes Thame salienta ainda que “o PT não faz nada” no governo federal, a popularidade de Lula se deve ao seu poder de comunicação e que o inchaço da máquina administrativa feita pela gestão petista é um “recorde negativo”. “Teremos sempre uma bola de chumbo amarrada aos pés da economia brasileira.”

DIÁRIO - Como o sr. observa as críticas feitas pelo presidente estadual do PT, Edinho Silva, de que o PSDB está no seu limite em São Paulo?
MENDES THAME - Os resultados das últimas eleições indicam o contrário. O PSDB tem 205 prefeitos eleitos no Estado, tem 118 vices, 1.127 vereadores e, portanto, está na administração de praticamente metade das cidades de São Paulo. Se considerarmos os prefeitos de outros partidos apoiados por nós, estamos em 60% dos municípios paulistas. Não há sinal de decadência ou estagnação. Ao contrário: mostra que a forma de administrar do PSDB está condizente, consentânea, com os desejos da população. Por outro lado, o PT fez apenas 63 prefeitos dentre as 645 cidades paulistas.

DIÁRIO - Principalmente as políticas de Saúde também foram atacadas pelo dirigente petista.
MENDES THAME - Na Saúde, o que vem sendo feito é algo que muda estruturalmente o atendimento. Não é mudança cosmética. O reflexo se dá agora e nos anos seguintes. A primeira grande mudança é com relação aos AMEs (Ambulatórios Médicos de Especialidades) que desafogam os hospitais. A partir disso, cirurgias mais graves podem ser feitas com mais rapidez e as menores são feitas imensamente mais rápidas do que normalmente seriam. Foram feitos 18 neste ano e serão entregues mais dez, e no ano que vem 12, perfazendo 40 AMEs no Estado. Outra mudança é a criação do Instituto do Câncer Octavio Frias de Oliveira, o maior hospital oncológico da América Latina. Em apenas 13 meses de funcionamento teve 100 mil atendimentos. Esse equipamento preenche uma lacuna de atendimento especializado.

DIÁRIO - O PSDB está desde 1995 no comando do governo do Estado. Qual a fórmula: são bons candidatos ou o partido aprendeu a fazer campanha?
MENDES THAME - Acredito que se as ações administrativas não servirem para mudar a vida do povo, tudo vira uma grande farsa. Portanto, notadamente a população nos avalia de uma forma consistente e equilibrada. Escolhe os candidatos e programas que trazem melhoria substancial não só para a atual geração, mas também com a perspectiva de futuro. Mário Covas (governador de São Paulo de 1995 a 2001, quando morreu) fez o saneamento do Estado nos primeiros anos, depois conseguiu recuperar a capacidade de investimento, foi sucedido por Geraldo Alckmin (2001 a 2006), que continuou o trabalho e atualmente com o (José) Serra,está fazendo governo extraordinário. Temos condições de fazer projetos no mesmo nível do governo federal. Somente na parte de infraestrutura, o Estado já investiu o correspondente ao que a União investiu no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no País inteiro. A única forma que se tem de enfrentar o desemprego e não ter uma política anticíclica é fazer investimento. Desde que assumiu, o PT não criou nada novo e vem sendo elogiado por isso. Sempre se temeu que se eleito, o PT iria incluir um fator desagregador na economia, o que não ocorreu. Manteve o que foi conquistado no governo anterior, que reorganizou a economia, debelou a inflação, introduziu normas de responsabilidade fiscal, tirou os esqueletos do armário e introduziu a transparência. O PT não fez nada. Nos programas sociais teve mérito de ampliar, como o Bolsa Família.

DIÁRIO - Há um tabu dentro do PSDB que ninguém fala nada sobre eleição. Por quê?
MENDES THAME - Porque não temos a definição do candidato ao governo do Estado e por uma razão lógica: nosso governador atual é pretendente à Presidência e não temos como definir sua sucessão antes de definir a candidatura ao Planalto. Se definíssemos, seria antecipar os fatos. Temos de esperar.

DIÁRIO - Qual será a participação do Serra nesse processo, já que ele está nas duas pontas (pode ser presidenciável ou tentar a reeleição)?
MENDES THAME - Nós, paulistas, acreditamos e torcemos pela candidatura do Serra à Presidência. Da mesma forma que os mineiros torcem pelo Aécio (Neves, governador de Minas Gerais). Esse é um assunto que será resolvido num acordo, num consenso. E se isso não ocorrer, serão realizadas prévias, que é a única forma civilizada e democrática de se resolver a questão. Mas é a última alternativa. O mesmo se espera em São Paulo. Queremos resolver por consenso.

DIÁRIO - A predileção é para Alckmin ou Aloizio Nunes em São Paulo?
MENDES THAME - É difícil. Seria uma precipitação fazer qualquer comentário. Mas o PSDB estará unido,com honradez, decência, capacidade de gestão e sensibilidade.

DIÁRIO - Nas últimas eleições o partido saiu machucado da disputa interna. Houve erros?
MENDES THAME - As eleições passadas tiveram uma grande novidade. A situação teve dois candidatos, Alckmin pelo PSDB e Gilberto Kassab pelo DEM). Isso é excepcional, uma anomalia. Esse know-how é útil para que nós aprendamos e, imaginamos, que nunca mais vai voltar a ser usado.

DIÁRIO - E como fica o DEM agora?
MENDES THAME - Será nosso parceiro em tudo, tanto a nível federal quanto a estadual. Há uma identidade na forma de administrar e na execução de campanha.

DIÁRIO - Então há possibilidade de indicar os dois vices?
MENDES THAME - Não sei, isso é uma indicação que não passa só pela indicação de vices. Há costuras ao Senado. O fato é que temos grandes chances de ganhar no Estado e também no Brasil, pois estamos em primeiro nas pesquisas. O que também rebate as colocações de que a candidatura (à Presidência) de Marina Silva (PV) é organizada pelo Serra. Eu nunca vi quem está na frente querer outros concorrentes. A entrada dela é vigorosa no processo, que estava sinalizando para uma polarização entre Dilma (Rousseff) e Serra.

DIÁRIO - Muda alguma coisa na estratégia do PSDB ao enfrentar pela primeira vez uma disputa nacional sem a participação do Lula? Haverá esforço para dissociar a figura do Lula à da Dilma?
MENDES THAME - Não vejo como uma preocupação da campanha. Não é uma peça importante no jogo de xadrez. O mais importante será mostrar que temos condições de conduzir bem o País em momentos difíceis que serão os próximos anos. A crise não está debelada. O País não virou uma ilha no meio do infortúnio dos demais países. Diante disso, é normal que a população escolha as pessoas mais competentes para conduzir o País a porto seguro.

DIÁRIO - O presidente Lula invariavelmente interfere no PT, seja direcionando ações de parlamentares, seja indicando candidatos do partido. O PT sobrevive sem o Lula?
MENDES THAME - Todos os partidos sobrevivem. Acho que o PT já se enraizou. Passou por um problema seriíssimo, na gestão anterior, foi ligado ao Mensalão e outros escândalos, passou por grande desgaste. Perdeu a mística de ser o partido da ética. Nem por isso devemos estigmatizar todos seus integrantes. Realmente há pessoas que não correspondem à expectativa de seu eleitorado, decepcionaram muito, mas também tem gente correta que acredita no bem comum. O que caracteriza o governo federal é essa herança desastrosa do aparelhamento do Estado. Os dados mostram que só os gastos com pessoal ultrapassarão 5% do PIB (Produto Interno Bruto). É um recorde negativo com repercussão para meio século. Teremos sempre uma bola de chumbo amarrada aos pés da economia brasileira. Porque esse dinheiro vai ser pago por impostos.

DIÁRIO - A reforma tributária vai estar na pauta da campanha em 2010?
MENDES THAME - O governo vai ter que encontrar forma de exonerar a economia e estimular o setor público. Há sufocamento de tributos. Desde grandes empresas ao pequeno empresário, passando pelo trabalhador. A única reforma digna que ocorreu nos últimos 20 anos foi o Simples, votado por nós. Não fizeram nada para melhorar a vida das pessoas. Só aumentaram tributos, sem melhorar a prestação de serviços.

DIÁRIO - Se o PT não fez nada, como explicar a grande popularidade do presidente Lula?
MENDES THAME - Ele é um grande comunicador, como nunca tivemos na história. Num País presidencialista, uma presidente que tem esse predicado tem vantagem. Mas também não tem grande respeito pela verdade, coloca as coisas como lhe interessa. Por outro lado, o governo atual recebeu do governo anterior um País completamente diferente do que recebemos em 1995 com o Fernando Henrique Cardoso.

No final de 2008, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi alterado pela Lei Complementar 128/08. As mudanças tiveram como origem projeto de lei do deputado Mendes Thame. A lei, que entrou em vigor no dia 1º de julho, prevê a criação do MEI (Microempreendedor Individual) e vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores, atualmente na informalidade e sem direito à seguridade social.

Segundo o deputado Mendes Thame, o objetivo de seu projeto foi o de permitir que todo trabalhador informal tenha acesso à seguridade social, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente do trabalho; seguro desemprego; licença e auxílio maternidade; pensão para a família, em caso de morte, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia. “Com isso, ele terá uma estabilidade que se refletirá em toda sua família, o que é do interesse social”, explica Thame.

Como microempresário individual, o trabalhador vai recolher os impostos e contribuições em valores fixos mensais.

Assim, em valores atuais, o informal que aderir ao sistema pagará R$ 51,15 ao INSS. Além disso, se sua categoria de trabalho for comercial ou industrial, pagará apenas R$ 1,00 de ICMS; se for prestador de serviços, pagará R$ 5,00 de ISS. Nada mais do que isso, ficando isento de emitir notas fiscais, salvo se prestar serviços para empresas.

Além de criar a figura MEI, o projeto do deputado Mendes Thame desburocratizou a abertura e o fechamento de empresas, permitindo que novos setores econômicos possam aderir ao Simples Nacional. Criou também a Sociedade de Propósito Específico (SPE), que permite às pequenas empresas se unirem, formando uma sociedade limitada com o propósito específico de realizar negócios de compra e venda de bens, para o mercado nacional e internacional.

O deputado lembra ainda que a figura do microempresário é uma realidade do mundo atual. Em muitos países da Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, essa modalidade é grande geradora de empregos. “O que fizemos foi criar as condições necessárias para que o trabalhador informal, aquele que não tem como assumir os controles fiscais e contábeis exigidos das grandes empresas, pudesse normalizar seus negócios dentro de sua realidade, ou seja, sem burocracia e mediante o pagamento de impostos e contribuições de pequeno porte”, completa.

Para aderir ao MEI, os trabalhadores devem ter tido receita bruta de no máximo R$ 36 mil no ano anterior; não ser sócio de outra empresa; e exercer ocupação típica de caráter individual como eletricista, manicure, costureira e outros.

O Comitê Gestor do Simples Nacional relacionou 366 atividades que poderão inscrever-se no MEI.
A inscrição pode ser feita na Prefeitura, e a opção pelo Simples Nacional, junto à delegacia da Receita Federal. Para facilitar os procedimentos, escritórios de contabilidade deverão cuidar de tudo, gratuitamente.

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Jornal de Piracicaba: ­ O que o microempreendedor individual tem a ganhar com a nova legislação?

Antonio Carlos de Mendes Thame: ­ A maioria dos informais trabalha hoje para pagar despesas correntes, sem dispor de recursos para pagar o INSS e demais impostos. A lei criou condições para que eles paguem menos, para poder ter acesso ao INSS e arcar com impostos simbólicos. Na prática, permite segurança para milhões de famílias, e isso significa uma conquista de toda a sociedade.

JP: ­ Quais atividades que podem ser desenvolvidas pelo MEI?

Thame: ­ A resolução nº 58, do Comitê Gestor do Simples Nacional, relacionou 366 atividades, desde o vendedor de salgados até borracheiro, carpinteiro, eletricista, sapateiro, encanador, ou que prestam serviços domésticos poderão ser microemprendedores, desde que sua renda bruta mensal seja de até R$ 3.000 ou de R$ 36 mil no ano e tenha no máximo um empregado recebendo salário mínimo.

JP: ­ O que o MEI terá de pagar de impostos e de INSS?

Thame: ­ Terá que pagar R$ 51,15 mensais (11% do salário mínimo), mais R$ 1 de ICMS, se for enquadrado na categoria comercial ou industrial, ou R$ 5 de ISS, se for prestador de serviço. Não pagará nada além disso, ficando isento de quaisquer outras taxas federais, estaduais e municipais, como alvarás.

JP: ­ Quais as vantagens?

Thame: ­ Direito à aposentadoria por idade, invalidez ou tempo de serviço (após 15 anos de contribuição); auxílios doença e natalidade, licença maternidade, licença por acidente de trabalho, auxílio funeral, auxílio reclusão e direito à pensão para a esposa ou companheira em caso de seu falecimento.

JP: ­ Quais suas obrigações quanto à fiscalização?

Thame: ­ Quanto ao fisco, ele está dispensado de apresentar contabilidade, devendo apenas manter registros de compra de produtos e de vendas ou de prestação de serviço realizado. Não precisará emitir nota fiscal (exceto se vender ou prestar serviço para pessoa jurídica). Terá direito ao CNPJ, fornecido pela Junta Comercial.

JP: ­ O que o trabalhador informal deve fazer para inscrever-se?

Thame: ­ Deverá procurar a prefeitura ou um escritório de contabilidade, que seguirão orientação do Redesin (Comitê Gestor federal) sobre como proceder para providenciar os registros de forma simplificada.

JP: ­ Quais as novas atividades que poderão optar pelo Simples Nacional?

Thame: ­ Serviços de reparos e manutenção em geral; de decoração e paisagismo; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia; diagnósticos médicos por imagem; registros gráficos e métodos óticos, além de ressonância magnética; serviços de prótese em geral; comércio atacadista e a fabricação de bebidas não alcoólicas e não refrigerantes (sucos, águas, chás, cafés etc); escolas prestadoras de serviço de ensino médio e pré-vestibulares; empresas de comunicação.

JP: ­ Como funciona o Simples Nacional?

Thame: ­ O Simples Nacional, ou Supersimples, unificou a cobrança de oito tributos: IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS. Sua alíquota varia de 4% a 17,41% para micro e pequenas empresas, com receita bruta de até 240 mil reais/ano, e empresas de pequeno porte, com receita de até R$ 2,4 milhões. Segundo a Receita Federal, mais de 3 milhões de empresas recolhem pelo Supersimples.

JP: ­ O que mais pode ser feito para fortalecer as micro e pequenas empresas?

Thame: ­ Estou propondo, pelo PL 379/08, já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, o aumento do teto da receita bruta anual das empresas com direito ao Simples Nacional, dos atuais R$ 2,4 milhões para R$ 7 milhões, de forma progressiva até 2015, o que irá favorecer cerca de 100 mil micro e pequenas empresas.

FONTE: Jornal de Piracicaba

O que temos assistido é o governo federal baixar um verdadeiro pacote de maldades contra o meio ambiente. São seis medidas provisórias, que nada tem a ver com a questão ambiental, mas que incluem artigos que, vão aos poucos, desmontando a legislação de proteção dos recursos naturais do país.

A MP 452, por exemplo, que o rolo compressor do governo aprovou na Câmara, reduz as exigências de licenciamento ambiental para as estradas do PAC. Entre elas estão três grandes rodovias que cortam a Amazônia, a BR-163, a BR-230 e a BR-319, esta ligando Manaus (AM) a Porto Velho (RO) e com 400 quilômetros de mata preservada. Outro caso polêmico é a MP 459, que prevê a regularização de ocupações em áreas de preservação permanente (APP), no caso de regiões consideradas de interesse social.

O ataque à segurança ambiental é tão intenso que o próprio PT acusou, em nota oficial, os ministros Reinhold Stephanes (Agricultura) e Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos) de fazerem parte da tropa de choque contra a legislação do setor.

Outra medida retrógrada foi a fixação pelo governo de um teto de meio por cento sobre valor da obra como compensação ambiental. Ou seja, no lugar de definir que as compensações seriam proporcionais ao risco, ao tamanho do investimento e à sua localização, foi estabelecido um valor irrisório a ser pago como compensação ambiental. Um incentivo ao dano ambiental.

Já no que diz respeito às energias renováveis, fundamentais para a redução da queima de combustíveis fósseis para descarbonizar as matrizes energéticas no mundo, o país também não vem avançando. Levantamento feito pela Rede de Política Energética Renovável mostra que 64 países adotaram, no ano passado, metas específicas de produção e geração de energias renováveis. O Brasil, no entanto, está fora deste grupo. Não incentiva a utilização de fontes como a eólica e a solar, que temos em abundância. No programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” o governo não baixou os impostos sobre os aquecedores solares, mas reduziu a zero a tributação sobre chuveiros elétricos.
Em suma, o governo ignora o poder do Estado para induzir o desenvolvimento sustentável. Está havendo um ataque concertado ao meio ambiente. Essas modificações ambientais mexeram com interesses do patrimônio nacional e da segurança nacional e estão na contramão dos esforços para a construção de uma nova era sustentável.

Por tudo isso, diante da ameaça de desmonte da legislação de proteção ambiental, pouco há para se comemorar no Dia Mundial do Meio Ambiente.

O deputado Mendes Thame (PSDB-SP) defendeu a inclusão na reforma política, em discussão no Congresso Nacional, do Projeto de Lei 7537/06, do qual é coautor, que cria o voto distrital proporcional, o “distritão”. Segundo ele, o sistema, ao aproximar o candidato do eleitor, melhora a qualidade da representação política, uma vez que os parlamentares estarão mais próximos de suas bases e serão fiscalizados quase que corpo-a-corpo, além de reduzir o custo das campanhas eleitorais.

Thame explicou que ao dividir o Estado em distritos o custo da campanha diminui entre 50% a 90%. “O gasto para a eleição parlamentar despenca e acaba com necessidade de tanto dinheiro, seja público ou privado, uma armadilha para os candidatos”, explicou o deputado.

Outro ponto de grande importância é que o voto distrital proporcional pode ser aprovado por maioria simples. “Não é necessária uma emenda constitucional, que exige maioria absoluta dos votos, ou seja, 3/5 em duas votações, na Câmara e no Senado, o que inviabilizaria o projeto”.

O PL 7537/06 cria, em cada estado, no mínimo, dois distritos, e, no máximo, o correspondente à metade das cadeiras disputadas em cada estado do país. Por exemplo: São Paulo com 70 deputados federais poderá ter dois distritos no mínimo, ou até 35 distritos, no máximo, de tal forma que em nenhum distrito haja a disputa de apenas uma cadeira, o que configuraria uma eleição majoritária.

A manobra pode estar com os seus dias contados. Na semana passada, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nosso Projeto de Lei (PL) 62/03, que coíbe a prática de incluir automaticamente o consumidor em qualquer modalidade de sociedade comercial ou de sociedades em conta de participação, aquela em que o empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o oculto.

O golpe ocorre quando as empresas atraem os consumidores por meio de propaganda ostensiva na mídia, anúncios em meios de transporte, distribuição de panfletos ou envio de mala direta, oferecendo-lhes facilidades enganosas, como prestações baixas, ausência de consulta ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou Serasa, sem a necessidade de apresentar fiador ou comprovar renda, entre outros falsos atrativos para aquisição de bem, serviço ou direito, mediante a “simples” assinatura num contrato de linguagem cifrada e extremamente ardilosa.

Esse tipo de contrato não garante a aquisição do imóvel ou bem anunciado e sim transforma o consumidor em sócio de uma “Sociedade em Conta de Participação”, e a partir de então, ele assume, sem se dar conta, a obrigação de pagar contribuição social, taxa de administração e parcelas de seguros mensais, sempre com a correção por um determinado índice de preços.

A relatora do projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, deputada Ana Arraes (PSB-PE), destacou que a iniciativa busca criar mais um dispositivo de proteção do consumidor. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

Contamos com sua ajuda para acelerar a tramitação desse projeto, enviando um e-mail ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Tadeu Filippelli - PMDB/DF ( dep.tadeufilippelli@camara.gov.br ), solicitando agilidade na designação do relator para a matéria.
dep.tadeufilippelli@camara.gov.br